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O SISTEMA BRASILEIRO DE CONCESSÃO DE REFÚGIO FRENTE À APLICAÇÃO DA LEI 9.474/97

 

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Bruno Eduardo Monte Pereira 

(Bacharel em Direito pela Faculdade Farias Brito- Fortaleza -Ceará)

Igor Moreira Rodrigues

(Advogado. Graduado pela Faculdade Farias Brito Fortaleza –Ceará. Pós-Graduando em Direito Eleitoral pela Universidade de Santa Cruz do Sul. E-mail: igormrcod@gmail.com)

 

Sumário: 1. Introdução; 2. Proteção internacional dos refugiados; 2.1 Os institutos jurídicos do asilo e do refúgio; 2.2 O instituto jurídico do refúgio; 2.2.1 Origem do instituto; 2.2.2 Conceito do instituto e sua aplicação; 2.2.3 O instituto do refúgio e as cláusulas de cessação, exclusão e perda; 3. Concessão de refúgio no Brasil; 3.1. Solicitação e concessão de refúgio; 3.1.1 Procedimento para a concessão de refúgio; 3.1.2 Processo decisório na solicitação do refúgio; 4. Conclusão; Referências.

 

RESUMO

 

No Direito Internacional, considera-se refugiado, de acordo com a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), de 25 de julho de 1951, que versa sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário, qualquer pessoa que temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país. O presente artigo tem como objetivo revelar, através de uma análise dogmática (observando e interpretando as normas de direito interno e de direito internacional, com fulcro na Lei n.º 9.474/97) e teórica (partindo do estudo comparado de doutrinas) do tema, o Direito Internacional dos Refugiados e os mecanismos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para garantir proteção a essas pessoas que se encontram em situação vulnerável e muitas vezes desumanas.

 

Palavras chaves: Refúgio. ACNUR. CONARE. Princípio do non-refoulement.

 

1 INTRODUÇÃO

A problemática dos refugiados merece uma atenção especial por tratar-se de um assunto que está gerando grande polêmica social, sobretudo nas regiões mais afetadas por estas ondas de imigração. Além de polêmico, o tema é também delicado, já que trata sobre a busca de segurança, qualidade de vida e acima de tudo, sobrevivência.

 

Diante do cenário internacional a que estamos assistindo e também, de certo modo, vivenciando, já que o Brasil sempre recebeu imigrantes de todo o mundo que aqui chegaram pelos mais diversos motivos, faz-se necessária uma abordagem mais aprofundada acerca das problemáticas que envolvem o núcleo deste artigo. A problemática dos refugiados é antiga, e, portanto, merece ser abordada observando os pontos mais relevantes e a evolução histórica para que se conheça os problemas que deram origem ao instituto do refúgio.

O mundo contemporâneo vivencia uma grave crise humanitária, causada por guerras, miséria, ameaças constantes de grupos terroristas, dentre outros fatores. Diante deste cenário, as autoridades competentes tem o dever moral e social, de intervirem com a ajuda que tantos civis desesperados clamam em obter. Não se pode apenas assistir, a colaboração precisa ser efetiva.

Desde o norte da África, Oriente Médio, Ásia, Leste Europeu, dentre outros territórios, existe uma grande onda de imigração, motivada pelos mais diversos fatores. Nem sempre são refugiados, podem ser apenas imigrantes que buscam melhores condições de vida, no que diz respeito ao fator econômico, mas o núcleo desta pesquisa será o instituto dos refugiados e a sua aplicação na legislação brasileira.

As situações que nos deparamos com a questão dos refugiados, são diárias, daí a importância da criação de leis específicas para tutelar os direitos destes indivíduos que já se encontram em situação vulnerável e muitas vezes sem dignidade alguma. O Estado que aceita receber estes indivíduos, tem, portanto, obrigação de tutelar seus direitos de maneira legal. No caso do Brasil, que é o ponto crucial deste artigo, podemos observar a criação da Lei n.º 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos refugiados e demais providências necessárias. Além da legislação específica, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes ou em trânsito, direitos e garantias individuais, inclusive, os mesmos direitos civis dos brasileiros natos.

A Lei n.º 9.474/97 concede aos refugiados direitos e deveres específicos, tratando da questão da entrada; do pedido de refúgio; das proibições ao rechaço, à deportação e à expulsão e ainda regula a questão da extradição dos refugiados.

 

Dentre os direitos garantidos à pessoa do refugiado faz-se necessário destacar o direito fundamental de não ser devolvido ao país em que sua vida ou liberdade esteja sendo ameaçada. Tal direito constitui um princípio geral do direito internacional de proteção dos refugiados e dos direitos humanos, princípio do non-refoulement (não devolução) devendo, portanto, ser reconhecido como um princípio do jus cogens. Este direito encontra- se consagrado no art. 33, n. 1 da Convenção de 1951, do qual o Brasil é signatário.

O tema é também impactante, pois os refugiados, levam consigo suas tradições e costumes que podem influenciar ou até mesmo alterar os hábitos e as leis dos lugares em que se estabelecem. Podem ainda, alterar a economia local, pois novas atividades passarão a ser exercidas e é um tema bem importante que poderá ser discutido em outras oportunidades. Daí a grande importância dos institutos dos refugiados, pois as alterações e os impactos são fortes e significativos, que de alguma forma, acelera ainda mais o processo de globalização que só se intensifica ao longo dos anos e todos sentem as consequências.

Diante do exposto e, da gravidade, importância e urgência do tema, é mais que evidente a necessidade de cada Estado apresentar institutos que possam garantir a solução desta problemática que se torna cada vez mais frequente no mundo. Os Estados possuem a obrigação de cooperar com o cenário internacional, visando garantir o equilíbrio entre as nações.

Outro ponto a ser discutido, é a complexidade dos institutos que versam sobre o assunto, uma vez que estes devem proporcionar as garantias destes povos e visar a solução dos problemas acerca desta condição. No caso da legislação interna brasileira, ela além de complexa, é eficaz e busca solucionar todos os problemas acerca do tema aqui discutido.

Por fim deve-se perceber a urgência e a necessidade da criação de legislações internas sobre a proteção dos refugiados, uma vez que cada Estado deve buscar a criação de suas próprias tutelas específicas, em consonância com o Direito Internacional, tendo como núcleo a resolução desta problemática.

 

 

 

2 PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS

Os refugiados encontram proteção à luz do Direito Internacional. A partir da condição de refugiado, decorrem violações de Direitos Humanos considerados como básicos, que estão consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948). Com base na mesma Declaração (1948), a todos é assegurado o direito fundamental de não sofrer nenhum tipo de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, participação em determinado grupo social ou até mesmo por opiniões políticas.

Para garantir esse direito fundamental, o artigo 14 da Declaração supramencionada consagra o direito de toda pessoa, vítima de perseguição, procurar e gozar asilo em outros Estados. Apesar de não ter valor vinculativo e obrigatório, a Declaração de 1948 inspira tratados, convenções e legislações internas.

A Carta das Nações Unidas fundamenta-se no princípio da proteção e respeito dos direitos do homem e como consequência desse princípio o direito ao asilo surge como maneira de garantir as liberdades fundamentais a todos os indivíduos sem distinção.

Contudo, há situações em que o direito de asilo passa a ser considerado como um problema de ordem pública, ou seja, um direito do Estado, onde seria facultativa a concessão do asilo. Partindo dessa visão, o estado só concede o asilo se assim desejar e, este não é encarado como integrante do elenco dos Direitos Humanos. É exatamente isso o que ocorre em países da Europa, diante esta onda de imigração que assola o Velho Mundo, de muitos indivíduos que se veem obrigados a migrar pelo medo do avanço de grupos extremistas que massacram e destroem a vida de milhares de pessoas que são encontradas no meio do caminho. Há ainda, a posição atual dos Estados Unidos que restringe a entrada de estrangeiros, principalmente dos países considerados como subdesenvolvidos, sem nenhum critério ou distinção.

Diante deste cenário, surge a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, como um mecanismo internacional e específico a fim de proteger os direitos dos refugiados enquanto pessoa humana, dispondo de forma universal a questão dos indivíduos na condição de refugiados, expondo seus direitos e deveres.

 

2.1 Os institutos jurídicos do asilo e do refúgio

 

O asilo e o refúgio são institutos jurídicos que se assemelham no fato em que ambos são mecanismos com as seguintes características: a proteção da pessoa humana vítima de perseguições; baseiam-se na solidariedade e na cooperação internacionais; não estão submetidos à reciprocidade; independem da nacionalidade do indivíduo e excluem a possibilidade de extradição.

Nos dois casos, asilo e refúgio, é garantido ao indivíduo o exercício de todos os direitos civis de um estrangeiro residente no país, como por exemplo, a emissão de documentos como a carteira de identidade e a carteira de trabalho, e, caso necessário, poderá ser concedido passaporte brasileiro e autorização para viajar ao exterior.

Apesar das semelhanças, a principal característica que diferencia os dois institutos, é o fato de que o asilo é um ato soberano do Estado, portanto, é uma decisão política e seu cumprimento não está vinculado a nenhum tipo de organismo internacional, já que a soberania de cada país deve ser respeitada. O estado tem o direito de conceder ou não o asilo, contudo, não se acha obrigado a declarar por que o nega(1).

Diferentemente da concessão de asilo político, que é facultada aos Estados, como um ato de soberania, a concessão do status de refugiado, desde que preenchidos os requisitos, obriga os Estados signatários dos instrumentos internacionais de proteção aos indivíduos na condição de refugiados (conforme já abordada anteriormente, a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967). Os organismos internacionais, são responsáveis pelo controla da aplicação das normas sobre o refúgio e os Estados respondem pelo não cumprimento de seus deveres ou até mesmo pelas violações de normas específicas.

Em tese, o asilo aplica-se em casos de perseguição política individual, onde o sujeito está sendo perseguido por motivos de opinião ou pela prática de atividades políticas; o refúgio é de forma mais abrangente, em casos em que haja fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, casos que envolvem a proteção de um grupo de pessoas decorrente de uma perseguição que assume um caráter mais generalizado como também para casos de ocupação ou dominação estrangeira, violação dos Direitos Humanos ou diante de acontecimentos que alterem gravemente a ordem pública interna do país de origem (BARRETO, 2016, on line).

 

Existem ainda elementos diferenciadores dos dois institutos, no momento da prática da concessão: o asilo, poderá ser solicitado no próprio país de origem do sujeito que está sendo perseguido, enquanto que o refúgio, só poderá ser admitido quando o sujeito já estiver fora de seu país de origem; o país que concede o asilo não se limita ao fato de ter ou não o sujeito perseguido praticado atos contra os princípios e finalidades da ONU, enquanto que no refúgio, tal fato é causa de exclusão do benefício (2); o reconhecimento da condição de refugiado tem natureza declaratória e a concessão de asilo político tem natureza constitutiva (JUBILUT, 2007).

Destarte, o instituto do asilo é entendido como um instituto jurídico regional, uma vez que sua regulação se dá por normas multilaterais especiais, que são escritas do Direito Internacional vigente entre os países latino-americanos, onde se apresenta como uma particularidade do Direito Internacional para a América Latina. (3)

O asilo surge como um costume que se consagrou na América devido aos constantes golpes de Estados característicos entre os países que integram a América Latina, bem como das revoluções de toda uma época. Nesse sentido, ressalta Mello (2007, p.707):

 

Na América foi onde o asilo diplomático encontrou a sua consagração. Tal fato surgiu em decorrência da instabilidade das nossas instituições políticas e as constantes revoluções, acarretando a necessidade de se proteger a pessoa do criminoso político.

 

Diferentemente do asilo, o refúgio é um instituto jurídico internacional e de alcance universal. O refúgio está regulado pela Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, bem como pelo Protocolo de 1967, sendo o Brasil signatário de ambos os tratados.

A proteção deste instituto é realizada por órgãos internacionais e no âmbito das Nações Unidas, foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) que é encarregado da aplicação da Convenção de 1951.

Em sua distinção entre os dois institutos, o professor Soares (2016a, on line) explica:

 

Preliminarmente, é necessário dizer que as convenções multilaterais sobre asilo político, têm uma vigência parcial, mesmo entre os Estados Latino-americanos, ao passo que a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1976 relativos ao Estatuto dos Refugiados, além de serem convenções mundiais, têm maior aceitação entre os Estados Latino-Americanos, tendo em vista que somente Cuba e México não os assinaram.

 

Alguns autores entendem que o asilo seria o gênero do qual o refúgio seria uma espécie; porém, tal entendimento não será discutido neste artigo, onde será apresentado o refúgio e o asilo como institutos jurídicos diferentes, já que foi demonstrado que o tratamento dispensado pelo Direito Internacional e pelo próprio Direito brasileiro aos indivíduos em situação de refúgio e aos asilados, constituem regimes diferenciados e legislações internas específicas.

 

2.2 O Instituto Jurídico do Refúgio

 

No Brasil, a Lei 9.474/97 é a responsável por regular o instituto jurídico do refúgio, definindo os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil. Tal lei concede aos refugiados direitos e deveres específicos, diferenciados dos direitos conferidos e exigidos aos estrangeiros que não se encontram na mesma situação, tratando da questão da entrada; do pedido de refúgio; das proibições ao rechaço, à deportação e à expulsão e ainda regula o tema da extradição dos refugiados.

 

2.2.1 Origem do instituto

 

A questão dos refugiados sempre foi um problema recorrente na humanidade. Ainda na Bíblia, o livro mais antigo do qual se tem notícia no mundo, há relatos de refugiados, como no caso do povo hebreu, onde sua história é contada em quase todo o Antigo Testamento. Contudo, foi no início do século XX que a questão dos refugiados passou a ser uma preocupação permanente da comunidade internacional, devido às transformações que ocorreram em todo o mundo, ocasionadas pelas violentas guerras. Porém, sua efetiva proteção a nível internacional, somente começa a se concretizar com o surgimento da Sociedade das Nações.

Durante a Primeira Guerra Mundial, que assolou vários países, surgem os primeiros problemas da Idade Moderna relacionados aos movimentos massivos, e, juntamente com esses problemas, a necessidade da comunidade internacional em definir a condição jurídica dos indivíduos que se encontravam em outros territórios devido a fatos alheios à suas vontades, bem como, realizar atividades de socorro, organizar assentamentos e tratar da questão da repatriação destes indivíduos. Mas, foi durante a Segunda Guerra Mundial que o problema dos refugiados se intensificou e tomou grandes proporções, devido ao deslocamento de milhares de pessoas por várias partes do mundo (SOARES, 2016b, on line).

Diante do grave problema internacional que se tornou a questão dos refugiados, foram criados ao longo dos anos subsequentes, diversos órgãos com o intuito de proteger estes indivíduos em situação totalmente desfavorável, como por exemplo, o Alto Comissariado para os refugiados da Alemanha e o Alto Comissariado para os refugiados russos e armênios.

Ainda como consequência da Segunda Guerra Mundial, foi criada a Administração das Nações Unidas para Socorro e Reconstrução (UNRRA), com o objetivo principal de repatriar as vítimas do nazi-fascismo. A partir de 1946, com o sério problema dos refugiados que se alastrou por todo o mundo, no período pós-guerra, foi criada a Organização Internacional dos Refugiados (OIR) que tratou dos casos de indivíduos que se tornaram refugiados devido às consequências sofridas pela guerra (SOARES, 2016b, on line).

Em 1951, buscando garantir a proteção internacional aos refugiados, o Secretariado da Organização das Nações Unidas (ONU), cria o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), uma instituição apolítica, humanitária e social. Visando chamar a atenção da opinião pública mundial, é instituído o ano do refugiado, que durou entre junho de 1959 a junho de 1960 (SOARES, 2016b, on line).

Por conta dos efeitos devastadores gerados a nível mundial decorrentes da Segunda Guerra Mundial, a ONU, elaborou uma Convenção para regular a situação jurídica dos refugiados, que era um número considerável já naquela época. A Convenção foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 1951 e passou a vigorar a partir de abril de 1954.

Todavia, tal Convenção estava limitada no tempo, pois só era aplicada para os refugiados que tinham essa condição decorrente dos acontecimentos anteriores ao ano de 1951, portanto, para tratar das situações que surgiram com a Segunda Guerra Mundial. Tal Convenção estabelecia ainda uma reserva quanto à geografia, pois concedia aos signatários a faculdade de aplicá-las apenas às situações dos refugiados no continente Europeu.

Com o passar do tempo e com o surgimento de novos refugiados no mundo, decorrentes das mais diversas situações, desde que respeitados os requisitos para que o indivíduo possa ser considerado refugiado, surgiu a necessidade de ampliar o que fora estabelecido anteriormente pela Convenção de 1951. O Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 ampliou o conceito de refugiado no tocante ao limite temporal e ao espaço geográfico, permitindo dessa forma, que os dispositivos da Convenção pudessem ser aplicados aos refugiados sem considerar a data limite de 1º de janeiro de 1951 e para os casos de refugiados em todo o mundo e não apenas na Europa (SOARES, 2016b, on line).

O Brasil ratificou tanto a Convenção sobre Refugiados de 1951, como também o Protocolo de 1967. Contudo, inicialmente o Brasil acatou a restrição quanto à reserva geográfica (aplicando a Convenção apenas para os casos de refugiados do continente europeu) e, posteriormente, suspendeu tal reserva aplicando a Convenção para qualquer refugiado proveniente de qualquer parte do mundo e sem qualquer restrição quanto ao tempo dos acontecimentos que dão causa à condição de refugiado.

 

2.2.2 Conceito do instituto e sua aplicação

 

A Convenção de 1951 apresenta três diferentes tipos de cláusulas: de inclusão (estabelece quais são os critérios que deverão ser obedecidos para um indivíduo ser considerado refugiado); de cessação (dispõe em quais condições um indivíduo perde a qualidade de refugiado); e de exclusão (quando um indivíduo, mesmo satisfazendo os critérios da cláusula de inclusão, é excluído da aplicação da Convenção de 1951).

Para que uma pessoa seja considerada refugiada, deve preencher os critérios necessários estabelecidos pelas cláusulas de inclusão. O artigo 1º da Lei 9.474/97, estabelece quais são esses critérios:

 

Art. 1º – Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se proteção de tal país;

II – não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III – devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país(4).

 

A avaliação deverá apreciar a personalidade do requerente, tendo em vista que as reações psicológicas das pessoas podem ser diferentes mesmo que em situações idênticas; uma avaliação da veracidade das declarações sempre que o caso não esteja totalmente claro; e também, deverá levar em conta os antecedentes pessoais e familiares do requerente, bem como sua ligação com grupos étnicos, nacionais, sociais, políticos e religiosos, além da sua própria interpretação da situação e de sua experiência pessoal.

Em relação ao elemento objetivo, deverão ser analisadas as declarações prestadas pelo requerente do pedido. As autoridades competentes não se obrigam a emitir um julgamento sobre os fatos existentes no país de origem do solicitante, mas deverão conhecer das condições do país de origem, para que possam apreciar a credibilidade das declarações prestadas pelo peticionante.

A situação de cada indivíduo deverá ser analisada de maneira particular, mas as leis do país de origem e a forma como são aplicadas, bem como a experiência pessoal do requerente e os fatos que ocorreram consigo mesmo, familiares ou amigos do mesmo grupo social e étnico, são fatores relevantes para a análise do “fundado temor de perseguição”.

A palavra “perseguição” retirada da análise do artigo 1º, que caracteriza como perseguição, àquelas em que envolve ameaças à vida ou à liberdade decorrente da raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou o simples fato de pertencer a certo grupo social, bem como violações aos direitos humanos. A perseguição pode ocorrer apenas por um ou mais de um desses motivos.

Ressalte-se, que o Estado requerido poderá analisar outros tipos de ameaças que não estejam contidos na Convenção, a depender de uma análise particular e individual de cada caso concreto, apreciando ainda as opiniões e sentimentos da pessoa em questão (ACNUR, 2008).

No caso de discriminação, tal hipótese só se justificará como causa para a concessão de refúgio, se tais medidas discriminatórias apresentarem graves e prejudiciais consequências para a pessoa ou, provoque apreensão e insegurança quanto à sua existência futura (ACNUR, 2008).

Na maioria dos casos, são as próprias autoridades do país que realizam as perseguições; porém, também pode ser considerada perseguição, as ações ofensivas da sociedade contra um determinado grupo quando estas ações ofensivas forem conhecidas e toleradas pelas autoridades ou, quando estas se recusem ou forem incapazes de oferecer proteção eficaz (ACNUR, 2008).

 

2.2.3 O refúgio e as cláusulas de cessação, exclusão e perda

 

As cláusulas de cessação estabelecem as situações em que uma pessoa deixa de ser refugiada. Tais cláusulas baseiam-se no princípio de que a proteção internacional não deve ser mantida quando a situação na qual o indivíduo solicitou o refúgio, deixe de existir ou quando não for mais necessária e não se justifique.

Ressalte-se que as cláusulas de cessação, são taxativas, devendo, portanto, ser interpretadas de maneira restrita e não poderá ser invocado, por analogia, nenhum outro motivo para justificar a perda da condição de refugiado (ACNUR, 2008).

As cláusulas de cessação da condição de refugiado são elencadas no artigo 38 da Lei n.º 9.474/97, que diz:

 

Art. 38. Cessará a condição de refugiado nas hipóteses em que o estrangeiro:

I – voltar a valer-se da proteção do país de que é nacional;

II – recuperar voluntariamente a nacionalidade outrora perdida;

III – adquirir nova nacionalidade e gozar da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu;

IV – estabelecer-se novamente, de maneira voluntária, no país que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de ser perseguido;

V – não puder mais continuar a recusar a proteção do país de que é nacional por terem deixado de existir as circunstâncias em conseqüência das quais foi reconhecido como refugiado;

VI – sendo apátrida, estiver em condições de voltar ao país no qual tinha sua residência habitual, uma vez que tenham deixado de existir as circunstâncias em conseqüência das quais foi reconhecido como refugiado.

 

As quatro primeiras cláusulas referem-se à uma alteração na situação do refugiado obtida por sua própria iniciativa. As cláusulas V e VI baseiam-se no princípio de que a proteção internacional não mais se justifica, devido às mudanças ocorridas no país no qual se temia a perseguição, uma vez que os motivos pelos quais o indivíduo se tornou refugiado, não mais existem.

Em relação às cláusulas de exclusão, geralmente são verificadas no decorrer do processo de determinação do Estatuto do Refugiado, contudo, pode ocorrer que tais cláusulas de exclusão somente sejam verificadas após a homologação do reconhecimento do indivíduo como refugiado, assim, em tais situações, a cláusula exigirá que a decisão inicial seja anulada (ACNUR, 2008).

As situações nas quais não será concedido o benefício de refugiado, estão elencadas no artigo 3º da Lei 9.474/97, em consonância com o artigo 1º, Seções D, E e F da Convenção de 1951:

 

Art. 3º – Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:

I – já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR;

II – sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;

III – tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;

IV – sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas. (5)

A competência para decidir sobre a aplicação das cláusulas de exclusão é exclusivamente do Estado no qual o interessado procura o reconhecimento da sua condição de refugiado.

Para que se aplique a cláusula de exclusão prevista no inciso III do artigo supracitado, basta que fiquem demonstradas as razões ponderosas para supor que os crimes previstos foram cometidos.

Não será requerida nenhuma prova formal de anterior procedimento judicial, porém, tendo em vista as consequências de uma exclusão, essas cláusulas deverão ser interpretadas de forma restritiva.

O crime cometido ou que se presume ter sido cometido pelo requerente deverá, conforme prevê a Convenção de 1951, ter sido cometido fora do país que o acolheu na condição de refugiado, bem como, antes de neste ter sido acolhido.

A Convenção de 1951 em seu artigo 33, §2º, autoriza que, em casos extremos, o refugiado seja expulso, ou até mesmo, obrigado a retornar a sua residência anterior antes da sua condição de refugiado, tendo sido definitivamente condenado por crime de direito considerado como grave e que constitua risco para a comunidade do país que o acolheu.

3 CONCESSÃO DE REFÚGIO NO BRASIL

A problemática dos refugiados é uma questão de ordem internacional, através da qual se busca a proteção e garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos que perderam tal proteção no seu país de origem ou de residência. Há uma transferência da responsabilidade de proteção do indivíduo de um Estado para a comunidade internacional (JUBILUT, 2016, on line).

Concomitantemente, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, que é um órgão específico para tratar desta questão, não possui um território próprio onde atuar e onde seja possível proteger os sujeitos na condição de refugiados, sendo assim, a responsabilidade de proteção do indivíduo cabe à comunidade internacional, através de seus membros.

Dessa forma, é latente a incorporação da questão dos refugiados no ordenamento jurídico de cada Estado da comunidade internacional, ou até mesmo, que sejam criadas legislações específicas por cada um dos Estados, como é o caso do Brasil, para que a tutela da proteção se dê da forma mais abrangente possível, para que esta proteção se dê da forma mais ampla possível.

Saliente-se que a Convenção de 1951, não adota um procedimento específico a ser seguido para a determinação do estatuto do refugiado, sendo, portanto, deixado a critério de cada um dos membros signatários qual será o procedimento a ser adotado, levando em consideração as suas estruturas constitucionais e administrativas.

Ao ratificar a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967, o Brasil recepcionou o instituto do refúgio, adotando também uma lei específica, elaborada pelos representantes do governo brasileiro em conjunto com representantes do ACNUR, para tratar da questão: a Lei 9.474/97. Tal lei é considerada como modelo e um grande avanço nesta seara.

A Lei trata dos critérios pelos quais uma pessoa poderá ser reconhecida como refugiada e qual o procedimento a ser adotado para que estas pessoas obtenham a concessão da proteção junto ao Estado Brasileiro. Apesar de não ser recente, tal lei não é muito conhecida no país, apesar de o Brasil receber solicitações de pessoas na condição de refugiados com frequência, fato este que prejudica a efetiva proteção dos refugiados no território brasileiro.

Os esforços do Brasil para fornecer instrumentos aptos a assegurar a mais ampla proteção aos refugiados foram reconhecidos pelo ACNUR, que considerou a lei brasileira que trata da proteção aos refugiados, como paradigma de uma legislação uniforme na América do Sul (JUBILUT, 2016, on line).

 

3.1 Solicitação e concessão de refúgio

 

O processo do pedido de refúgio divide-se em quatro fases: a primeira consiste na solicitação do refúgio através da Polícia Federal nas fronteiras; na segunda fase ocorre a análise do pedido realizada pelas Cáritas Arquidiocesanas; a terceira é a decisão proferida pelo Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) e dessa decisão, caso seja negado o reconhecimento da condição de refugiado, abre-se uma quarta fase que é o recurso cabível da decisão negativa do CONARE para o Ministro da Justiça que decidirá em último grau de recurso.

 

O pedido de refúgio envolve a participação de quatro organismos: o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refúgio (ACNUR), o Departamento da Polícia Federal, a Cáritas Arquidiocesana e o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE).

Além desses quatro organismos que participam do procedimento inicial de reconhecimento da condição de refugiado, caso haja uma decisão negativa do CONARE, cabe recurso diretamente ao Ministro da Justiça.

 

3.1.1 Procedimento para a concessão de refúgio

 

Ressalte-se que o pedido de refúgio é gratuito, de caráter urgente e confidencial. Seu início se dá de maneira informal, através de uma solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, que em outra análise será transformada em um procedimento formal. (6)

Devemos ressaltar ainda que, no caso do Brasil, enquanto pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, aplicar-se-á ao solicitante a legislação sobre estrangeiros (7) – Estatuto do Estrangeiro Lei 6.815/80.

A solicitação do refúgio se inicia com o pedido formulado na Polícia Federal nas fronteiras (8). A Lei 9.474/97 prevê em seu artigo 9º a oitiva do interessado e a formulação do “Termo de Declaração”, que deverá ser lavrado pela Polícia Federal, como instrumentalização do pedido de refúgio (9).

A solicitação do refúgio, conforme versa o princípio de Direito Internacional da não devolução (non-refoulement), impede que a deportação do solicitante seja efetuada para fronteira de território em que sua vida ou integridade física esteja ameaçada (10) e, ainda que o solicitante tenha ingressado no Território Nacional de forma irregular, tal fato não impedirá que o refúgio seja solicitado às autoridades competentes(11); nestes casos, os procedimentos criminal e administrativo decorrentes da entrada ilegal no país, ficarão suspensos(12), até que os trâmites do pedido de refúgio sejam concluídos(13).

O “Termo de Declaração”, lavrado pela Polícia Federal, conterá as razões pelas quais a condição de refugiado está sendo solicitada, bem como quais foram as circunstâncias da entrada do requerente no Brasil, além dos dados pessoais, que servirá como documento para o solicitante até que um Protocolo Provisório seja expedido.

Com a lavratura do termo, iniciasse o procedimento formal da concessão do refúgio e, o solicitante deverá ser encaminhado à Cáritas Arquidiocesana, onde a análise do pedido de refúgio terá início.

Essa fase se inicia com o preenchimento de um questionário mais aprofundado e detalhado, no qual constará os dados pessoais do solicitante, o fundamento para a solicitação do refúgio e será ainda marcada uma entrevista com um advogado vinculado à instituição(14).

Ainda na Cáritas, será elaborado um “Parecer de Elegibilidade” onde estabelecerá a posição da Cáritas em relação à solicitação do refúgio; o parecer será formulado de acordo com o questionário preenchido pelo solicitante e na entrevista realizada com o mesmo.

 

Apesar da verificação da Cáritas não vincular o governo brasileiro quanto à concessão do refúgio, o parecer é de suma importância, pois possibilita ajuda financeira e de integração local do refugiado e a possibilidade de assistência para buscar outro país de refúgio, caso não seja aceita a solicitação.

O questionário preenchido na Cáritas será enviado ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão de deliberação coletiva no âmbito do Ministério da Justiça, para que seja expedido o “Protocolo Provisório”(15) que servirá como documento de identificação do solicitante de refúgio no Brasil até o término dos trâmites legais da solicitação.

A competência para decidir sobre o pedido de refúgio no Território Nacional brasileiro é exclusiva do governo federal. Assim, diante da exclusividade da competência do governo, o solicitante do refúgio, submete-se a uma segunda entrevista que ocorre perante o CONARE, órgão competente conforme a Lei 9.474/97(16), buscando-se verificar a legitimidade da solicitação (JUBILUT, 2007).

O CONARE informará ao ACNUR sobre a existência do processo de solicitação de refúgio e facultará a esse organismo a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem seus trâmites.

A segunda entrevista será relatada por um representante do CONARE, a um grupo de estudos prévios, formado por representantes do CONARE, do ACNUR e da sociedade civil em geral. (17)

O grupo irá elaborar um parecer que recomendará ou não a aceitação da solicitação do refúgio. O ACNUR e a sociedade civil tomarão como base para o seu posicionamento o parecer elaborado pelos advogados que atuam em parceria Cáritas/ACNUR/ Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O parecer então será encaminhado ao plenário do CONARE para ser discutido e apreciado o seu mérito. (18)

 

3.1.2 Processo decisório na solicitação do refúgio

 

O órgão responsável por analisar o pedido e homologar o reconhecimento da condição de refugiado, no âmbito do Ministério da Justiça, é o CONARE. Sua decisão poderá acolher o pedido de refúgio, caso seja uma decisão de reconhecimento, ou negar a condição de refugiado ao requerente; qualquer que seja a decisão, esta gerará consequências para o indivíduo que solicitou a condição de refugiado.

A decisão que declarar o reconhecimento da condição de refugiado é ato declaratório, que ratificará o direito à proteção da qual o solicitante já era titular, uma vez que já era considerado refugiado antes mesmo da decisão(19), e deverá ser fundamentada. A decisão que reconhecer o solicitante como refugiado, o autoriza a gozar da proteção do governo brasileiro e a viver em território nacional de forma legal.

Mediante a decisão proferida pelo CONARE, este órgão notificará o solicitante e o Departamento da Polícia Federal, para que tomem as medidas administrativas cabíveis. (20) A partir daí, a Polícia Federal deverá comunicar a decisão para que seja dado início ao processo de arquivamento de qualquer processo criminal ou administrativo oriundos pela entrada irregular no território nacional. (21)

 

Uma vez reconhecido como refugiado pelo governo brasileiro, o solicitante deverá ser comunicado para registrar-se junto à Polícia Federal, assinando o Termo de Responsabilidade, onde constam os direitos e deveres dos indivíduos na condição de refugiados, para que se proceda a solicitação e emissão de sua cédula de identidade permanente, que no Brasil, tal identificação leva o nome de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). (22)

Caso a decisão do CONARE seja pelo não reconhecimento da condição de Refugiado, que será uma decisão negativa, caso o órgão julgue pelo não convencimento da existência de uma das cláusulas de inclusão previstas na Lei 9.474 de 1997, ou pela caracterização de uma das cláusulas de exclusão, deverá tal decisão ser fundamentada na notificação enviada ao solicitante.

Da decisão que negar a condição de refugiado, caberá no prazo de 15 dias, recurso ao Ministro da Justiça, a quem caberá decidir, em sede de última instância, sobre o reconhecimento ou não da condição de refugiado; o prazo para a interposição do recurso deverá ser contado a partir do recebimento da notificação pelo solicitante.(23)

Tal recurso deverá observar as formalidades exigidas, podendo ser elaborado pelo próprio solicitante. As exigências para a interposição do recurso são duas: deverá ser dirigido diretamente ao Ministro da Justiça, bem como, dentro do prazo de 15 dias a contar da data do recebimento da notificação expedida pelo CONARE ao solicitante.

Após a análise do recurso de pedido de refúgio, feita pelo Ministro da Justiça, o único que possui a competência para julgar em sede de última instância; de sua decisão não caberá mais recurso.

A decisão do Ministro deverá ser informada ao CONARE, para que tal órgão informe ao solicitante e ao Departamento da Polícia Federal, para que as medidas cabíveis sejam providenciadas. (24)

No curso da avaliação do recurso, o solicitante e seus familiares, terão a permissão para permanecer no território nacional e, gozar das prerrogativas que o “Protocolo Provisório” lhes garante.

Quando o Ministro da Justiça mantiver a decisão proferida pelo CONARE, ou seja, pela recusa definitiva do refúgio, o solicitante ficará sujeito à legislação que regulamenta a permanência dos estrangeiros no país, não devendo ocorrer sua transferência para seu país de origem ou de residência habitual, enquanto permanecerem as circunstâncias que põem sua vida em risco, bem como sua integridade física e liberdade, salvo nos casos elencados nos incisos III e IV do artigo 3º da Lei 9.474/97.

Nesta situação, em que a recusa for definitiva, caso o solicitante tenha ingressado no território nacional de maneira irregular, deverá ser notificado a deixar o país, em virtude do instituto de direito internacional da deportação.

Caso o recurso seja provido, conforme já descrito anteriormente, o solicitante deverá ser reconhecido como refugiado e registrar-se como tal perante à Polícia Federal.

Ressalte-se que, das decisões em primeira instância proferidas pelo CONARE, sobre cessação ou perda da condição de refugiado, o rito ao qual se deve seguir, também será o mesmo da solicitação, cabendo recurso ao Ministro da Justiça, no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação; a decisão proferida pelo Ministro, também será, nessas situações, irrecorrível. (25)

 

4 CONCLUSÃO

 

O Estatuto dos Refugiados de 1951 e o respectivo Protocolo de 1967 surgem com o objetivo de garantir proteção internacional a pessoas que, em razão de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontram-se fora de seu país de origem e que, por conta destas perseguições, não podem regressar ao seu Estado, devido à falta de segurança.

Os refugiados são forçados a fugir de seu país de origem em virtude do perigo e receio maior quanto a sua vida e liberdade que, muitas vezes, essas pessoas se veem obrigadas a abandonar seu lar, sua família e bens, na busca de conseguirem a sua sobrevivência em outro local, diante de um futuro muitas vezes incerto.

Durante a Segunda Guerra Mundial, a questão dos refugiados tomou grandes proporções, a nível mundial inclusive, mas, ainda nos dias atuais, o fluxo de pessoas que fogem dos seus países de origem em busca de proteção e segurança jurídica em outros Estados é grande, e a comunidade internacional não pode fechar os olhos para essas pessoas, já que é um tema de grande preocupação.

A incorporação do tema dos refugiados no ordenamento jurídico de cada país da comunidade internacional é de extrema relevância para que esta proteção se dê da forma mais ampla possível, uma vez que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), entidade que cuida das questões dos refugiados, não possui um território específico onde possa proteger os indivíduos em situação de refúgio.

No que diz respeito ao compromisso com a acolhida e proteção dos refugiados, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre Refugiados de 1951, como assinou também o Protocolo de 1967. Para tanto, o Brasil também criou uma lei específica para tratar da questão: a Lei 9.474/97.

A Lei nacional apresenta os critérios necessários para que uma pessoa seja reconhecida como refugiada internacional e qual será o procedimento utilizado para o qual se dará a concessão da proteção jurídica a essas pessoas. Apesar de ser uma lei um tanto quanto antiga, de 1997, é pouco conhecida nacionalmente, fato este que prejudica a efetiva proteção dos refugiados no território nacional brasileiro.

A referida Lei 9.494/97 regulamenta o procedimento para a concessão de refúgio no Brasil e conta com órgãos específicos para a análise das solicitações, prevendo ainda a possibilidade de um recurso para o Ministro da Justiça, caso seu pedido de refúgio seja negado, algo único e inovador neste sentido. A lei conceitua ainda, os refugiados, estabelecendo direitos e deveres.

A lei nacional visa, antes de mais nada, garantir uma proteção ampla para os indivíduos que buscam refúgio no país, garantindo, inclusive aos que tiveram a solicitação de refúgio negada, que não haja a transferência para o seu país de origem ou de residência habitual, enquanto permanecerem as circunstâncias que põem em risco sua vida, integridade física e liberdade. Além disso, a lei brasileira traz a possibilidade da extensão do refúgio aos demais membros do grupo familiar e dependentes diretos do refugiado.

O Brasil tem se esforçado para fornecer instrumentos aptos a assegurar a mais ampla proteção aos refugiados e por tal preocupação a legislação brasileira que trata da proteção dos refugiados foi considerada pelo ACNUR como paradigma de uma legislação uniforme na América do Sul. Ainda nesse esteio, ressalte-se que o Brasil é considerado um dos países mais solidários em relação ao acolhimento de refugiados, além de possuir uma legislação específica e bastante moderna para o tema em questão.

A postura do Brasil é considerada como modelo internacional em relação à política nacional com os refugiados.

A Lei 9.474/97 estabelece também, avanços importantes no campo da proteção social dos refugiados assegurando o direito à emissão de documentos, o direito ao trabalho, inclusive para os solicitantes de refúgio, mediante a emissão de uma carteira de trabalho (CTPS), além da obtenção de documento de viagem que facilite a sua liberdade de ir e vir.

Este trabalho tem como finalidade, expor os conceitos de refugiado, bem como, quais os meios para solucionar a problemática mundial, e quais as ações tomadas pelos organismos internacionais para lograr êxito em suas políticas relacionadas ao tema em questão.

 

(1) Nesse sentido, a Convenção sobre Asilo Diplomático (2016, on line) dispõe que: “Todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas não se acha obrigado a concedê-lo, nem a declarar por que o nega.”

(2) Cf. art. 3, inciso IV da Lei 9.474/97.

(3) Salvo na América Latina, o instituto do asilo não tem um regime de regência por normas multilaterais escritas. Tal fato não significa dizer que outros Estados se recusam a aplicar o asilo; alguns Estados o aplicam esporadicamente, porém sem reconhecer que tal instituto faz parte do Direito Internacional.

(4) O inciso III do artigo 1 da Lei 9.474 de 1997 adicionou a questão da violação de direitos humanos como caracterizadora da condição de refugiado.

(5) Os objetivos e princípios das Nações Unidas encontram-se elencados no preâmbulo e nos artigos 1 e 2 da Carta das Nações Unidas e tratam de princípios fundamentais que deverão servir de base para a atuação dos seus membros nas suas relações recíprocas e em relação à comunidade internacional como um todo. Para cometer um ato contrário aos fins e princípios das Nações Unidas o indivíduo deverá ter agido no exercício do poder em um Estado Membro e ter contribuído para a violação desses princípios por esse Estado.

(6) Cf. arts. 17 e 18 da Lei 9.474/97 que se referem ao início da solicitação de refúgio: (Art. 17 – “O estrangeiro deverá apresentar-se à autoridade competente e externar vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado”; e Art.18. – “A autoridade competente notificará o solicitante para prestar declarações, ato que marcará a data de abertura dos procedimentos. Parágrafo único. A autoridade competente informará o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR sobre a existência do processo de solicitação de refúgio e facultará a esse organismo a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem seu andamento”).

(7) Cf. Art. 22 da Lei 9.474/97 “Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.”

(8) Cf. Art. 7 da Lei 9.474/97. 

(9)   Cf. Art. 9 da Lei 9.474/97 – “A autoridade a quem for apresentada a solicitação deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, que deverá conter as circunstâncias relativas à entrada no Brasil e às razões que o fizeram deixar o país de origem.”

(10) Cf. art. 7, parágrafo 1 da Lei 9.474/97.

(11)   Cf. art. 8º da Lei 9.474/97.

(12)    Para que sejam suspensos os processos criminal e administrativo é imprescindível a existência do Termo de Declaração.

(13)    Nesse sentido, o Art. 10 da Lei 9.474/97. “A solicitação, apresentada nas condições previstas nos artigos anteriores, suspenderá qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem. § 1º – Se a condição de refugiado for reconhecida, o procedimento será arquivado, desde que demonstrado que a infração correspondente foi determinada pelos mesmos fatos que justificaram o dito reconhecimento. § 2º – Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de refúgio e a decisão sobre a mesma deverão ser comunicadas à Polícia Federal, que as transmitirá ao órgão onde tramitar o procedimento administrativo ou criminal.”

(14)   A Resolução Normativa do CONARE, n. 9, determina em seu art. 1 que “nas circunscrições onde não houver sede da Cáritas Arquidiocesana, o preenchimento do questionário de solicitação do reconhecimento da condição de refugiado deverá ser procedido no Departamento de Polícia Federal, que o encaminhará à Coordenação Geral do CONARE juntamente com o termo de Declaração de que trata a Resolução Normativa n. 1, de 27 de outubro de 1998.”

(15)    O Protocolo Provisório é emitido pela Polícia Federal e autoriza a estada do solicitante e da sua família em Território Nacional até a decisão final do processo e permite ainda que seja expedida carteira de trabalho provisória pelo Ministério do Trabalho. O prazo de validade do protocolo, conforme Resolução Normativa do CONARE n.6, será de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, até a decisão final do processo.

(16)   Cf. Artigos 11 e 12 da Lei 9.474/97  (Art.11 “Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça” e art. 12 “Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:  – analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado; II – decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado; III – determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado; IV – orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados; V – aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei.

(17)   A sociedade civil está atualmente representada pelo Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH).

(18)    Cf. arts. 23 e 24 da Lei 9.474/97 (Art. 23 – “A autoridade competente procederá a eventuais diligências requeridas pelo CONARE, devendo averiguar todos os fatos cujo conhecimento seja conveniente para uma justa e rápida decisão, respeitando sempre o princípio da confidencialidade” e Art. 24 – “Finda a instrução, a autoridade competente elaborará, de imediato, relatório, que será enviado ao Secretário do CONARE, para inclusão na pauta da próxima reunião daquele Colegiado”).

(19)   Nesse sentido é a lição de Jubilut (2016, p.13): “O que faz de um indivíduo um refugiado são as condições objetivas de seu país de origem e/ou de residência habitual das quais decorram um fundado temor de perseguição, e não o ato do governo brasileiro que reconhece o pedido de refúgio.”

(20)   Cf. art. 27 da Lei 9.474/97.

(21)   Cf. art. 10 § 2º da Lei 9.474/97 “Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de refúgio e a decisão sobre a mesma deverão ser comunicadas à Polícia Federal, que as transmitirá ao órgão onde tramitar o procedimento administrativo ou criminal.”

(22) Cf. art. 28 da Lei 9.474/97.

(23) Cf. art. 29 da Lei 9.474/97.

(24) Cf. art. 31 da Lei 9.474/97.

(25)    Cf. art. 41 da Lei 9.474/97 “A decisão do Ministro de Estado da Justiça é irrecorrível e deverá ser notificada ao CONARE, que a informará ao estrangeiro e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências cabíveis.”

BRAZILIAN REFUGE SYSTEM CONCESSION IN RELATION TO LAW ENFORCEMENT 9474/97

 

ABSTRACT

 

In international law, it is considered a refugee in accordance with the United Nations (UN) Convention of 25 July 1951 which refers to the Status of Refugees, to which Brazil is a signatory, anyone fearing persecuted for reasons of race, religion, nationality, social group or political opinion, is outside the country of his nationality and is unable or, owing to such fear, is unwilling to avail himself of the protection of that country. This article aims to reveal through a dogmatic analysis (observing and interpreting the rules of domestic law and international law, with fulcrum in Law No. 9.474 / 97) and theoretical (on the comparative study of doctrines) theme the international refugee law and the existing mechanisms in the Brazilian legal system to ensure protection to these people who are in vulnerable situations and often inhumane.

 

Keywords: Refuge. UNHCR. CONARE. Non-refoulement Principle.

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14 de setembro de 2016

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