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Um tribunal constitucional internacional: para quê?

Um Tribunal Constitucional mais, e ainda por cima Internacional? Não serão instituições a mais? Burocracia em excesso? Mise-en-scènes internacionalista para media propagandear?

O cidadão comum num país democrático q.b. desconfiará certamente dessas distantes instituições supranacionais, que não vê legitimadas pelo voto, e que presume serem pagas a peso de oiro pelos seus impostos, ainda que indiretamente. Para quê criar mais uma? E estando já os tribunais constitucionais e afins nacionais sob a mira de muita propaganda para os desacreditar (em Portugal não pode discordar uma vírgula do poder, que logo um coro – sem grandes notas dissonantes em sua defesa nos media – se levanta indignado, tortuoso ou furioso contra ele), um tribunal do mesmo género, mas internacional, poderia assim parecer um luxo do mais supérfluo.

Mas vejamos a questão por outro ângulo: e se tal instância fosse o único recurso em casos de estrangulamento das instituições, o último apelo antes do clássico recurso para o céu, que se atribui a Locke e a Hume ?

Em situações de placidez democrática não costumamos pensar muito nesta possibilidade trágica de não ter juiz a quem recorrer verdadeiramente. Na velha Europa Ocidental, os recursos costumavam ser para instâncias conhecidas, e relativamente próximas. Em quem geralmente confiamos, ou, pelo menos, não desconfiamos sistematicamente. Mas quando as crises apertam, e sobretudo quando se produz o salto qualitativo (negativo) de falta de direitos sociais (já terrível) para falta de liberdade (insuportável), ou pelo menos o temor razoável e plausível que tal venha a ocorrer, a questão começa a ganhar uma enorme acuidade: quem nos poderá valer, em situações extremas de injustiça? Quem guarda os guardas?

Stamatios Tzitzis, num artigo brilhante no Annuaire International des Droits de l ́Homme (vol. VII, 2012-2013), chama atenção para a situação que tecnicamente poderíamos considerar ser de inconstitucionalidade da constituição real da Europa, e termina com uma terrível advertência: “Peu sensibles aux infortunes des peuples, les Stratèges de l’Europe les poussent à opter pour ces sortes de regimes qui ont ensanglé les années ’40 l’humanité toute entière” (p. 513).

Evidentemente que a Europa, mesmo a Europa do Sul massacrada pelo neoliberalismo repressivo de que fala o Prof. Adriano Moreira, ainda é um paraíso comparada com certos países, pelo mundo fora, em que se aliam a desigualdade e a falta de cuidado social mais profundas, a ausência ou limitação drástica dos direitos e liberdades mais elementares e o bloqueio dos canais de acesso a uma verdadeira justiça, reta e independente.

O Tribunal Constitucional Internacional, longe de vir a ser um luxo ou mais um lugar de mordomias para happy few, é uma necessidade, em dois níveis: Nos países democráticos, ele será vigilante no sentido de que não possa haver (por exemplo mercê de crises e voluntarismos que elas acarretam) uma deriva autoritária ou mesmo totalitária, como a que parece temer Tzitzis, entre tantos outros; contribuirá para mais e melhor democracia e justiça. Nos países que o não são, ou que o são menos ou imperfeitamente, trata-se de propiciar a aí inexistente ou escassa sindicabilidade dos atos do poder, em que muitas vezes há a pior da indivisão dos poderes: o remar na mesma direção e na mesma sintonia ideológica e / ou de interesses de governo, legislativo, poder judicial e não raro do quarto poder da comunicação social.

Quando num país os poderes em vez de se equilibrarem protegem alguns e perseguem outros, encobrem uns e caluniam outros, quando o cidadão honesto e muitas vezes o opositor político (mas não só: por vezes apenas o pacato cidadão cujo nariz desagradou, ou o moleiro que tem uma propriedade que o imperador cobiça) não encontram no próprio sistema judicial do seu país uma saída, é necessário um TCI.

Mas evidentemente que nem só estes casos drásticos serão tratados pelo TCI. Para além da função contenciosa, duas outras funções mais fisiológicas e até profiláticas ele terá: Por um lado, poderá ser chamado a verificar a legalidade e limpeza de eleições. Há ainda países que isso reclamam, e tal necessita de ser feito cada vez mais por um corpo especializado e não meramente por comissões eventuais. Sem prejuízo da necessária rotatividade e escrutínio dos observadores, para garantir que estejam acima de qualquer suspeita. Por outro lado, e a pedido de organizações dos Estados ou algumas ONGs, etc., o TCI terá ainda, em termos que permitam uma não proliferação de casos de lana caprina, a função de aconselhamento, elaborando respostas a consultas. Resolvendo assim dúvidas constitucionais legítimas de instituições públicas e entidades particulares relevantes.

É um projeto ainda em curso, em discussão pública internacional. Apenas se encontra elaborado o perfil da instituição, os seus objetivos, havendo algumas propostas, muitas das coisas flexíveis e em aberto… A discussão é essencial para que se encontrem boas soluções. Mas uma coisa é certa: será um tribunal, com toda a força jurídica e o rigor do Direito, votado a que não possa haver no planeta nenhum recanto onde possa triunfar a tirania, o despotismo, o torto, ainda que protegido por sistemas “jurídico-políticos” de ditadura mais ou menos subtil e / ou de falsa juridicidade.

Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 4 de março de 2015

Paulo Ferreira da Cunha Membro do Comité ad hoc para o TCI

Prof. Titular da FADISP, Bolseiro da FUNADESP, Catedrático da FDUP.

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29 de abril de 2015

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